Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10114/2014
06/06/2014
06/06/2014
9
06/06/2014
1°/01/2014

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
Assunto:Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.114, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014, no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 190 – Desenvolvimento Florestal – MT FLORESTA, na Ação 3818 – Apoio à Realização de Pesquisas para o Setor Florestal, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.