Ementa:	Altera os Anexos I e II da Portaria n° 199/2022-SEFAZ, que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aos produtores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 1.492, de 30 de setembro de 2022 (DOE 30/09/2022), bem como divulga a relação de estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para a fruição do aludido crédito e os respectivos percentuais, e dá outras providências.
Assunto:	Crédito Outorgado Etanol Hidratado Combustível – EHC
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 199/2022
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos Retroagidos a 1º.08.2022

Texto:
PORTARIA N° 201/2022-SEFAZ

Altera os Anexos I e II da Portaria n° 199/2022-SEFAZ, que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aos produtores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 1.492, de 30 de setembro de 2022 (DOE 30/09/2022), bem como divulga a relação de estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para a fruição do aludido crédito e os respectivos percentuais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que os Anexos I e II da Portaria n° 199/2022-SEFAZ divulgam, respectivamente, a participação de cada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, no volume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021, e os valores mensais do crédito outorgado que poderá ser fruído por cada estabelecimento;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os valores indicados nos Anexos da citada Portaria, identificada a partir de solicitação efetuada pela INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, para fins de consideração do volume produzido e comercializado de EHC, durante o exercício de 2021, por estabelecimento incorporado pela solicitante;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir o estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTILARIA MANTO AZUL EIRELI nos referidos Anexos, diante da identificação de volume produzido e comercializado de EHC, durante 2021, por este contribuinte;

CONSIDERANDO pesquisa efetuada perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocomvustíveis (ANP) dos estabelecimentos autorizados para a produção de EHC, bem como análise dos registros constantes nas base de dados da SEFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a manutenção da fruição do crédito outorgado em comento;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria n° 199/2022-SEFAZ, de 3 de outubro de 2022 (DOE de 4/10/2022), que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aos produtores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei n° 11.886, de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 1.492, de 30 de setembro de 2022 (DOE 30/09/2022), bem como divulga a relação de estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para a fruição do aludido crédito e os respectivos percentuais, e dá outras providências, os quais passam a vigorar conforme Anexo Único do presente ato.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de 10 de outubro de 2022.

ANEXO I: Participação de cada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, no volume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021 (cf. § 2° do art. 1° desta Portaria).

ITEM	Estabelecimento	Raiz do CNPJ	Volume comercializado de EHC em 2021 (cf. § 1° do art. 1° desta Portaria)	Participação no volume total EHC comercializado em MT.	Valor Total do crédito outorgado *
			(L)	(%)	(R$)
1	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	04165520	132.323.058	4,89%	9.363.894,57
2	ALD BIOENERGIA DECIOLÂNDIA S/A	23887964	71.954.976	2,66%	5.091.922,90
3	BIOFLEX AGROINDÚSTRIA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA	26777342	4.942	0,00%**	349,72
4	BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL	08070566	112.951.881	4,17%	7.993.085,41
5	COOP AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA	15043391	148.814.464	5,50%	10.530.915,56
6	DESTILARIA BURITI	10921675	7.410.673	0,27%	524.419,26
7	DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00297598	105.716.547	3,91%	7.481.074,08
8	FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	20003699	753.396.304	27,83%	53.314.393,28
9	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	29316596	1.073.142.319	39,64%	75.941.349,01
10	PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES SA	11689292	2.460.000	0,09%	174.082,89
11	SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS	25242466	17.627.803	0,65%	1.247.438,59
12	USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA	07670089	60.623.334	2,24%	4.290.034,68
13	USINA BARRALCOOL SA	33664228	72.091.386	2,66%	5.101.576,00
14	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTILARIA MANTO AZUL EIRELI	32765581	248.000	0,01%	17.549,82
15	USINAS ITAMARATI S/A	15009178	148.355.063	5,48%	10.498.405,87
Totais			2.707.120.750	100%	191.570.491,64
Fonte: Usinas Autorizadas- ANP; Dados de comercialização: SEFAZ-MT - NFE/SAS

*A fruição do crédito outorgado fica condicionada ao atendimento, pelo estabelecimento produtor de EHC, de todas as disposições e requisitos fixados na legislação pertinente.
** Porcentagem inferior a 0,01%

ANEXO II : Valores mensais do crédito outorgado que poderá ser fruído por cada estabelecimento

ITEM	Estabelecimento	Raiz do CNPJ	Valor do Crédito por Período de Fruição (R$)					Valor total do crédito outorgado *
			ago/22	set/22	out/22	nov/22	dez/22	(R$)
1	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	04165520	2.245.810,26	2.245.810,26	1.624.091,35	1.624.091,35	1.624.091,35	9.363.894,57
2	ALD BIOENERGIA DECIOLÂNDIA S/A	23887964	1.221.232,53	1.221.232,53	883.152,61	883.152,61	883.152,61	5.091.922,90
3	BIOFLEX AGROINDÚSTRIA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA	26777342	83,88	83,88	60,66	60,66	60,66	349,72
4	BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL	08070566	1.917.039,23	1.917.039,23	1.386.335,65	1.386.335,65	1.386.335,65	7.993.085,41
5	COOP AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA	15043391	2.525.705,31	2.525.705,31	1.826.501,65	1.826.501,65	1.826.501,65	10.530.915,56
6	DESTILARIA BURITI	10921675	125.775,25	125.775,25	90.956,26	90.956,26	90.956,26	524.419,26
7	DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00297598	1.794.239,87	1.794.239,87	1.297.531,45	1.297.531,45	1.297.531,45	7.481.074,08
8	FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	20003699	12.786.724,24	12.786.724,24	9.246.981,60	9.246.981,60	9.246.981,60	53.314.393,28
9	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	29316596	10.586.188,14	10.586.188,14	18.256.324,24	18.256.324,24	18.256.324,24	75.941.349,01
10	PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES S/A	11689292	41.751,55	41.751,55	30.193,26	30.193,26	30.193,26	174.082,89
11	SAFRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS	25242466	299.182,18	299.182,18	216.358,08	216.358,08	216.358,08	1.247.438,59
12	USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA	07670089	1.028.909,91	1.028.909,91	744.071,62	744.071,62	744.071,62	4.290.034,68
13	USINA BARRALCOOL SA	33664228	1.223.547,71	1.223.547,71	884.826,86	884.826,86	884.826,86	5.101.576,00
14	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTILARIA MANTO AZUL EIRELI	32765581	-	-	5.849,94	5.849,94	5.849,94	17.549,82
15	USINAS ITAMARATI S/A	15009178	2.517.908,27	2.517.908,27	1.820.863,11	1.820.863,11	1.820.863,11	10.498.405,87
Totais			38.314.098,33	38.314.098,33	38.314.098,33	38.314.098,33	38.314.098,33	191.570.491,64

*A fruição do crédito outorgado fica condicionada ao atendimento, pelo estabelecimento produtor de EHC, de todas as disposições e requisitos fixados na legislação pertinente."