Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 198/2019/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa, para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Porto Seco Importação - MT
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 207/2019/SEDEC
. Republicada no DOE de 25.11.2019 p. 32.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 400973/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 198/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa JANIETE DE OLIVEIRA EIRELI, I.E. 13.332.263-7 e CNPJ/CPF 08.626.189/0001-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39199090	Lonas, adesivos	Comércio
2	76069100	Chapas de liga de aluminio composto	Comércio
3	85414022	Led emissores de luz, fonte de energia	Comércio
4	76061190	Paineis compostos de aluminio (acm),	Comércio
5	72106100	Chapas de revestimento de ligas de aluminiozinco	Comércio
6	39199090	Chapas autoadesivas de plastico	Comércio
7	39199090	Chapas laminados de politereftalato de etileno	Comércio
8	39199090	Chapas laminados de politereftalato de etileno	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em 06/09/2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2019.

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 06.09..2019 pag.19