Texto: DECRETO Nº 3.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
considerando a edição dos Protocolos ICMS 205/10 e 206/10,
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 205/10 e 206/10, celebrados entre os Estados neles indicados, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 720, através do Despacho nº 523/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.