Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:60
Complemento:/2016
Publicação:28/09/2016
Ementa:Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Assunto:Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 28.09.16, Seção 1, p. 72, pelo Despacho 171/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

"ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS33.000.167/0004-54082.119.36-8
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/0183-1078.838.418
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/0088-6280.170.270
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/1072-5980.616.635
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000167/1055-5880.933.460
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/0792-9881.327.971
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/0094-0081.889.414
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/0603-50633.030.312.114
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS33.000167/0895-01633.123.979.110
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS33.000.167/0661-29654.001.349.110
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0003-3479.202.681
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0005-0486.550.881
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0007-6886.689.146
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0009-2086.911.868
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0010-6386.911.949
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0011-4486.911.892
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0004-15352.031.080.115
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0008-49352.026.820.116
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0016-59352.031.070.110
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A02.270.689/0010-9078.049.642
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A02.270.689/0002-80352.027.979.113
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A02.270.689/0018-48352.027.960.116
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A02.270.689/0008-76147.741.071.117
".