Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	48
Complemento:	/2020
Publicação:	08/13/2020
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:	Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual Armazenamento de Mercadorias - MT Etanol Anidro Combustível - EAC Etanol Hidratado Combustível – EHC Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 48, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
. Publicado no DOU de 13.08.2020, Seção 1, p. 38.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 17.08.2020, Seção 1, p. 33, pelo Ato Declaratório 14/2020.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

23/18

, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 3 de agosto de 2020, registrada no Processo SEI nº 12004.100604/2020-56, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 19 à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

EAC EHC

19 RJ SIM SIM 71770689000939 11592597 TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
19	RJ	SIM	SIM	71770689000939	11592597	TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA