Ementa: | Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica. |
Assunto: | Delegação de Competência/Atribuições
Secretaria Adjunta de Administração Fazendária
Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Fazendário
Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 019/2015 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 155/2016
- Revogada pela Portaria 010/2017 |
Observações: | |