Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/2014
30/05/2014
04/06/2014
34
30/05/2014
02/06/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado n°. 050/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.559/14.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 669.847/2013 está enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/03/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Junho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº. 9.916/2013 e Decreto nº. 1.831/2013.

Razão Social :JACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :13.469.081-8
CNPJ :16.975.022/0001-07
Endereço: Rodovia BR – 364 km 878, s/n – Zona Rural – Campo Novo do Parecis – MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Beneficiado;
· Arroz Beneficiado;
· Milho de Pipoca Beneficiado;
· Soja Beneficiada;
· Girassol Beneficiado.

Cuiabá - MT, 30 de Maio de 2014.


PRESIDENTE DO CEDEM