Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
61/2015
08/10/2015
14/10/2015
33
08/10/2015
08/10/2015

Ementa:Aprova o pedido de suspensão de benefício de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 061/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 50ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de Outubro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Suspensão do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC das empresas:
01. CARNES BOI BRANCO LTDA, CNPJ 04.352.277/0002-15, Inscrição Estadual nº 13.381.302-9, Várzea Grande - MT, processo nº 460390/2015;
02. AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, CNPJ 24.746.687/0001-77, Inscrição Estadual nº 13.066.069-8, Rondonópolis - MT, processo nº 473127/2015;
03. NORTÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.661.966/0001-93, Inscrição Estadual nº 13.552.697-3, Sinop - MT, processo nº 488444/2015;

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 08 de Outubro 2015.


Eduardo Menezes Mota
Presidente do CEDEM em substituição
(Original Assinado)