Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
37/2015	09/02/2015	19/02/2015	8	19/02/2015	19/02/2015

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 46/2005-GSF - Revogou a Portaria 12/2006 - Revogou a Portaria 108/2006 - Revogou a Portaria 42/2008 - Revogou a Portaria 151/2008
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 037/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação financeiro-administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	46/2005-GSF	15/04/2005	15/04/2005	Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências;
II -	12/2006	26/01/2006	1°/02/2066	Altera a Portaria n° 046/GSF, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesse comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Público e dá outras providências;
III -	108/2006	25/08/2006	25/08/2006	Introduz alterações na Portaria n° 74, de 11 de julho de 2006, e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005;
IV -	42/2008	20/03/2008	24/03/2008	Introduz alterações na Portaria n° 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências;
V -	151/2008	11/08/2008	11/08/2008	Revoga dispositivos da Portaria n° 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 9 de fevereiro de 2015.