Texto: RESOLUÇÃO N.º 426/2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 79ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa IMRC - INDUSTRIAL METALURGICA RODOVIARIA CENTRO OESTE S.A,CNPJ nº 09.005.541/0001-87, Inscrição Estadual nº 13.352.928-2, Rondonópolis - MT, para a empresa FACCHINI S.A, CNPJ n° 03.509.978/0048-35, Inscrição Estadual nº 13.622.449-0, Rondonópolis - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/08/2015, conforme processo nº 83052/2016.
Parágrafo Único - A aprovação referida no caput deste artigo fica condicionada à obediência dos procedimentos legais. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 27 de Fevereiro de 2018.