Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
211/2023
09/03/2023
10/03/2023
43
10/03/2023
10/03/2023

Ementa:Aprova a Convalidação de Benefício Fiscal no Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.
Assunto:Benefícios Fiscais
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 211/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 20ª Reunião Extraordinária realizada em 09 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. - Aprovar a Convalidação de Benefício Fiscal no Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, em favor do contribuinte Nelson José Vígolo na Inscrição Estadual: 13.248.654 -7, nas safras 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010.

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 09 de março de 2023.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)