Ementa: | Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a participar acionariamente, de forma majoritária, na sociedade anônima constituída para administrar a ZPE de Cáceres, e dá outras providências. |
Assunto: | Zona de Processamento de Exportação - ZPE |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | Veto Parcial cf. Mensagem 76/2015 |