Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:132
Complemento:/2022
Publicação:20/12/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 20.12.2022, Seção 1, p. 135.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 13,15 e 16 de dezembro de 2022, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os itens 6 a 10 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
Unidade Federada:RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
6
RN
46.379.809/0002-5820.607.665-73R OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.
7
RN
33.443.860/0002-3020.531.135-03R MACAU S.A.
8
RN
44.186.763/0002-2520.605.739-33R POTIGUAR S.A.
9
RN
03.605.739/0003-8720.085.079-23R PESCADA S.A.
10
RN
52.127.214/0003-9920.022.367-43R AREIA BRANCA S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA