Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10113/2014	06/06/2014	06/06/2014	8	06/06/2014	**1º/01/2014

Ementa:	Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Assunto:	PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 9.675/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:	**Efeitos retroativos a 1º/01/2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.113, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.

Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO

Programa	72-Melhoria da Habitabilidade - "Municípios Sustentáveis"
Objetivo	Melhorar as condições de habitabilidade nos municípios de Mato Grosso através da execução e apoio a realização de obras de infraestrutura urbana
UO Responsável	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015	375.840.259,20

Ação incluída

Ação	7022-Elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano
Objetivo Específico	Elaborar a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano 2014-2018
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço	Plano elaborado
Unidade de Medida	Unidade
Quantidade	1,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	700.000,00

Ação incluída

Ação	7025- Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - GEOCIDADES
Objetivo Específico	Implantar um sistema gerencial de informações georeferenciadas com vistas à automação dos processos e qualidade das informações
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço	Plano Elaborado
Unidade de Medida	Unidade
Quantidade	141,00
Regiões Atendidas	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	402.857,14

Ação incluída

Ação	4344-Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico	Promover a capacitação técnica, superior e especialização dos técnicos da SECID.
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço	Servidor capacitado
Unidade de Medida	Pessoa
Quantidade	60,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	200.206,40

Ação incluída

Ação	5150-Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico	Implantar sistema gerencial de informações com vistas à automação dos processos e qualidade das informações.
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço	Sistema implantado
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	71,44
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	402.857,14

Programa	296-Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá-RMVRC
Objetivo	Apoiar as ações institucionais e a formulação do planejamento das políticas de interesse comum dos municípios da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá visando à redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população.
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015	2.372.701,82

Ação excluída

Ação	4344-Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico	Promover a capacitação técnica, superior e especialização dos técnicos da SECID.
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço	Servidor capacitado
Unidade de Medida	Pessoa
Quantidade	400,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	2.658.663,95

Ação excluída

Ação	5150-Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Objetivo Específico	Implantar sistema gerencial de informações com vistas à automação dos processos e qualidade das informações.
UO Responsável	28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Produto/Serviço	Sistema implantado
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	6.840.095,23