Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2016	10/02/2016	16/02/2016	9	16/02/2016	16/02/2016

Ementa:	Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Assunto:	LDO Lei Orçamentária Prazos de execução
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/SEGES N° 001 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016

Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, estabelecidas no art. 33 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento a elaboração, execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do Estado;

Considerando as competências do órgão central do Sistema Financeiro e Contábil, estabelecidas no art. 28 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda formular as políticas tributária e fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 29 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que atribui à Secretaria de Estado de Gestão gerir a política concebida pelo Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

Considerando a necessidade de:
a) elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, de modo a estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;
b) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme §1º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;
c) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades
d) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega das informações e trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos para o exercício de 2017;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar equipe interinstitucional para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito dos órgãos envolvidos objetivando ao desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, conforme o disposto:
I - Coordenação Geral:
Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna (SEPLAN)
Secretária Adjunta de Orçamento
II - Coordenação Setorial:
Adilson Garcia Rúbio (SEFAZ)
Secretário Adjunto da Receita Pública
Carlos Antonio da Rocha (SEFAZ)
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
Joelson Obregão Matoso(SEGES)
Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

§ 1º Compete à Coordenação Geral acompanhar todas as fases do processo de elaboração até a conclusão do projeto lei e dos seus anexos e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de competência de sua Secretaria, até o envio das informações à SEPLAN.

Art. 2º Designar equipe interinstitucional responsável pela realização dos procedimentos e pelo cumprimento dos prazos relativos ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, conforme o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Nos casos em que se fizer imprescindível a alteração do prazo programado no Anexo desta Portaria, o órgão responsável pelo procedimento deverá comunicar à SEPLAN com antecedência e justificar a sua necessidade, de forma que esta possa reprogramar os prazos subsequentes sem comprometimento do prazo legal de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos à Assembleia Legislativa.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 10 de Fevereiro de 2016.

(Original Assinado)
Marco Aurélio Marrafon
Secretário de Estado de Planejamento

(Original Assinado)
Paulo Ricardo Brustolin
Secretário de Estado de Fazenda

(Original Assinado)
Júlio Cezar Modesto dos Santos
Secretário de Estado de Gestão

ANEXO ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2017
RECEITA E DESPESA PÚBLICAS
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO FINAL
Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do Estado	SEPLAN/SEFAZ	Ricardo Roberto de Almeida Capistrano Luz Gonçalo P.Ormond / Elizeu Gomes da Silva	15/02/2016
Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ/SEDEC	Elizeu Gomes da Silva Luiz Gonçalo P. Ormond Vanise Raquel Scheuer Graff	29/02/2016
Projeção, consolidação e mensalização da receita pública, exceto convênios e próprias do órgãos e entidades, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	Elizeu Gomes da Silva Luiz Gonçalo P. Ormond	16/03/2016
Apuração da receita corrente líquida - RCL, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ	Marcelo Correia Elliton Oliveira de Souza Mariana P. de O. Ferreira	22/03/2016
Cálculo das vinculações constitucionais e legais, acompanhado de memória de cálculo	SEFAZ	Elizeu Gomes da Silva Luiz Gonçalo P. Ormond	22/03/2016
Projeção das receitas de convênios e das receitas próprias dos órgãos e entidades, acompanhada de metodologia e memória de cálculo	SEPLAN	Carlos Fernando Schonarth	16/03/2016
Consolidação da projeção da receita pública total, lançamento e carga no FIPLAN	SEPLAN/SEFAZ	Carlos Fernando Schonarth Luiz Gonçalo P. Ormond / Elizeu Gomes da Silva	28/03/2016
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEGES	Helga Patrícia da Rocha	22/03/2016
Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEGES	Rodrigo Lucian Hennrichs	22/03/2016
Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ	Angélica W. Scheidegger Elliton Oliveira de Souza Mariana P. de O. Ferreira	04/04/2016
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEPLAN	Rogério de Oliveira e Sá	11/04/2016
Projeção das despesas de custeio e investimento, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEPLAN	Rogério de Oliveira e Sá	11/04/2016
ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Elaboração do Anexo de Metas e Prioridades	SEPLAN	Edson da Costa Ribeiro	29/04/2016
Elaboração dos demonstrativos de que trata o §1º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	Marcelo Correia Elliton Oliveira de Souza Mariana P. de O. Ferreira	29/04/2016
Elaboração dos demonstrativos de que trata o §2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	Marcelo Correia Elliton Oliveira de Souza Mariana P. de O. Ferreira	29/04/2016
Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência	SEGES	Rodrigo Lucian Hennrichs	29/04/2016
Elaboração do Adendo de Renúncia Fiscal	SEFAZ	Elizeu Gomes da Silva Luiz Gonçalo P. Ormond	15/05/2016
Consolidação do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	Marcelo Correia Elliton Oliveira de Souza Mariana P. de O. Ferreira	15/05/2016
Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRF	SEFAZ	Elizeu Gomes da Silva Luiz Gonçalo P. Ormond	15/05/2016
PROJETO DE LEI
Elaboração da minuta do Projeto de Lei	SEPLAN	Angélica Auler Galvão de Barros	29/04/2016
Encaminhamento do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa	SEPLAN	Glória Maria Silva	30/05/2016