Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:100
Complemento:/2022
Publicação:28/12/2022
Ementa:Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 28.12.2022, Seção 1, p. 54, pelo Despacho 86/22 do Diretor do CONFAZ.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado do Piauí fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 11, de 20 de maio de 2003.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.