Ementa: | Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
Assunto: | Documentos Fiscais
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica
Substituição Tributária
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais
Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.161/2014 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.477/2014
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014 |
Observações: | **Efeitos retroativoas a 21/02/2014 |