Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2017
Publicação:27/04/2017
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 49/17.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2017
. Publicado no DOU de 27.04.2017, Seção 1, p. 55.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, celebrado na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA