Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
19
Complemento:
/2016
Publicação:
08/09/2016
Ementa:
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Assunto:
Regime Especial
Paletes/Contentores
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 19, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.2016, p. 16.
Altera o Ato COTEPE/ICMS
02/08,
que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do
Convênio ICMS 04/99
, de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º
O item 13 do Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS 02/08
, de 14 de abril de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"
EMPRESA
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
C.N.P.J.
COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"
MARCA DISTINTIVA
13
GEE
Gestão Eficiente de Embalagens Ltda-ME
Estrada Municipal Imperial, 2016, Araçariguama - SP.
CEP 18147-000
734.010.789.110
11.438.953/0001-52
vermelha
GEE
".
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA