Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
681/2020	09/10/2020	13/10/2020	7	13/10/2020	13/10/2020

Ementa:	Transfere data de ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo.
Assunto:	Feriados e pontos facultativos Gestão de Pessoas
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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 681,DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

Transfere data de ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, estabelecido no inciso XI, do artigo 1º, do Decreto nº 336, de 20 de dezembro de 2019, fica transferido do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira) de 2020, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.