Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2016
20/01/2016
20/01/2016
4
20/01/2016
20/01/2016

Ementa:Fixa percentuais destinados a provisão de recursos financeiros para pagamento das despesas elencadas no artigo 36 do Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 008/GSF/SEFAZ/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016.

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixados, nos termos do Anexo único desta portaria, os percentuais destinados a provisão de recursos financeiros para o pagamento das despesas estabelecidas no art. 36 do Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)

PERCENTUAL DE VINCULAÇÃO DA RECEITA POR UO E FONTE - EXERCÍCIO 2016
Cód. UO Sigla Fonte%Base Legal
11601FUNDESP24030%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
14601FUNDED10130%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
14601FUNDED17330%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
14601FUNDED24030%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
16101SEFAZ24030%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
17101SEDEC10130%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
17601FUNDEIC10130%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
18601FUNDECON24030%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
19301DETRAN21430%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
19301DETRAN24030%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
19301DETRAN24230%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
20401CEPROMAT17330%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
22101SETAS17230%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
22607FEAS17230%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
23101SECEL17330%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
25101SINFRA13130%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
28101SECID13130%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)
25101/
28101		SINFRA/
SECID		13112%Lei n. 10.311/2015(Art. 34, § 6º)/ Lei Complementar n. 360/2009 (Art. 1º, § 4º,I)