Texto: RESOLUÇÃO N.º 073/2014 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 51ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 outubro de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos na Lei Nº 7.958/2003 e na Portaria Nº 31/2011/SICME, para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território Matogrossense, das seguintes empresas: 1 - PAIAGÚAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. PROCESSO: 306214/2014 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.107.226-9 - CNPJ: 14.914.345/0001-65 - MUNICÍPIO: Cuiabá 2 - FRIBON TRANSPORTES LTDA. - PROCESSO: 518141/2014 + 594698/2014 (Apenso) - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.360.160-9 - CNPJ: 10.280.806/0001-34 - MUNICÍPIO: Rondonópolis 3 - ESTAÇÃO DAS MOTOS – COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA - EPP - PROCESSO: 568968/2014 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.191.837-0 - CNPJ: 03.599.720-3 - MUNICÍPIO: Sinop Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Cuiabá, 29 de outubro de 2014.