Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	21
Complemento:	/2016
Publicação:	11/22/2016
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 125/16.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 22.11.16, Seção 1, p. 14.

Ratifica o Convênio ICMS 125/16

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 270ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de novembro de 2016:

Convênio ICMS 125/16 - Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA