Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 196/2017/SEDEC , que aprovou o credenciamento de empresa, para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 130/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 224340/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 196/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa CARLOS ERNESTO AUGUSTIN, I.E. 13.267.029-1 e CNPJ/CPF 287.640.990-91 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84483290	Anel (diversos)	Uso/ Consumo
2	84483290	Barra (diversas)	Uso/ Consumo
3	84483290	Bomba hidráulica	Uso/ Consumo
4	84483290	Braço (diversos)	Uso/ Consumo
5	84483290	Calha (diversas)	Uso/ Consumo
6	84483290	Chapa (diversas)	Uso/ Consumo
7	84483290	Cilindro (diversos)	Uso/ Consumo
8	84483290	Conector (diversos)	Uso/ Consumo
9	84483290	Costela (diversas)	Uso/ Consumo
10	84483290	Defletor (diversos)	Uso/ Consumo
11	84483290	Eixo (diversos)	Uso/ Consumo
12	84483290	Engrenagem (diversas)	Uso/ Consumo
13	84483290	Escovas (diversas)	Uso/ Consumo
14	84483290	Espaçador (diversos)	Uso/ Consumo
15	84483290	Filtro (diversos)	Uso/ Consumo
16	84483290	Grampo (diversos)	Uso/ Consumo
17	84483290	Haste (diversas)	Uso/ Consumo
18	84483290	Insertos (diversos)	Uso/ Consumo
19	84483290	Kit de reparo	Uso/ Consumo
20	84483290	Lâmpada (diversas)	Uso/ Consumo
21	84483290	Mancal (diversos)	Uso/ Consumo
22	84483290	Mangueira (diversas)	Uso/ Consumo
23	84483290	Mola (diversas)	Uso/ Consumo
24	84483290	Parafuso (diversos)	Uso/ Consumo
25	84483290	Pente (diversos)	Uso/ Consumo
26	84483290	Pino (diversos)	Uso/ Consumo
27	84483290	Pistão (diversos)	Uso/ Consumo
28	84483290	Pivô (diversos)	Uso/ Consumo
29	84483290	Polia (diversas)	Uso/ Consumo
30	84483290	Porta (diversas)	Uso/ Consumo
31	84483290	Redutor (diversos)	Uso/ Consumo
32	84483290	Retentor (diversos)	Uso/ Consumo
33	84483290	Rolamentos (diversos)	Uso/ Consumo
34	84483290	Roldana (diversas)	Uso/ Consumo
35	84483290	Rolo (diversos)	Uso/ Consumo
36	84483290	Rosca (diversas)	Uso/ Consumo
37	84483290	Serra (diversas)	Uso/ Consumo
38	84483290	Serrilha (diversas)	Uso/ Consumo
39	84483290	Tambor (diversos)	Uso/ Consumo
40	84483290	Tapete (diversos)	Uso/ Consumo
41	84483290	Válvula (diversas)	Uso/ Consumo
42	84483290	Transdutor de pressão	Uso/ Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de maio de 2019.