Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
412/2018
27/02/2018
07/03/2018
75
07/03/2018
07/03/2018

Ementa:Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 412/2018
. Renovação do benefício fiscal: Decreto 1.447/2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 79ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ nº 07.196.033/0049-42, Inscrição Estadual nº 13.563.821-6, Várzea Grande - MT, conforme processo nº 436593/2017.

Parágrafo Único - O caput do presente artigo fica condicionado ao cumprimento do compromisso assumido pela empresa para o comparecimento junto a Secretária de Estado de Fazenda - SEFAZ, para tratar de eventuais irregularidades, conforme deliberação na 79ª Reunião Extraordinária, no prazo de até 180 dias, contados a partir da data de 27/02/2018.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 27 de Fevereiro de 2018.