Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2293/2014	14/04/2014	14/04/2014	7	14/04/2014	14/04/2014

Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Assunto:	Regimento Interno Administração Pública Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.619/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.293, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e

considerando o disposto no § 2º, art. 4º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006;

considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012;

D E C R E T A :

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização dos Regimentos Internos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Regimento Interno é um instrumento de gestão obrigatório com a finalidade de regulamentar a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades.

§ 1º Todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual devem possuir e manter atualizado seu Regimento Interno.

§ 2º As competências e atribuições delineadas no Regimento Interno serão sistematicamente supervisionadas pelo gestor do órgão ou entidade.

§ 3º Compete à unidade central de desenvolvimento organizacional avaliar a compatibilidade das estruturas organizacionais, missões, competências e atribuições.

Art. 3º O Regimento Interno deve:
I – fortalecer a gestão proativa por meio da disseminação das competências e atribuições organizacionais;
II – possibilitar a responsabilização e a disciplina coletiva dos agentes políticos e servidores públicos;
III – possibilitar a melhoria do rendimento organizacional;
IV – favorecer a observação crítica do que é desejável para organização e dos limites funcionais;
V – evitar superposição, ambiguidade, duplicação ou paralelismo de competências e atribuições legais.

Art. 4º Para efeitos deste decreto considera-se:
I – organização: conjunto de partes, elementos e recursos dispostos e integrados para cumprir objetivos determinados;
II – órgão: centro de competências estatais instituído para o desempenho de funções desconcentradas;
III – entidade: pessoa jurídica de direito público ou privado – fundação, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista;
IV – unidade administrativa: estrutura organizacional composta de pessoas, cargos e funções, recursos materiais e financeiros, competente para desenvolver processos para elaboração de produtos e/ou serviços nos órgãos e entidades públicas;
V – missão: razão de ser ou propósito fundamental do órgão, da entidade ou da unidade administrativa;
VI – competência: capacidade legal do órgão, entidade ou unidade administrativa para a entrega de produtos e/ou serviços.
VII – atribuição: deveres estabelecidos para um cargo ou função, que compete ao servidor efetivo ou comissionado.
VIII – processo: série de ações que produzem um resultado e que agrega valor a um produto ou serviço, representando conteúdo de trabalho de uma unidade administrativa.

Seção II
Da Composição

Art. 5º Deve constar nos Regimentos Internos dos órgãos da administração pública direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual:
I – a caracterização do órgão ou entidade, contendo:
a) denominação legal;
b) amparo legal;
c) forma de constituição;
d) missão;
e) tipo de vinculação hierárquica para órgãos descentralizados.
II – a missão das unidades administrativas, em conformidade com o planejamento estratégico do órgão ou entidade;
III – as competências das unidades administrativas, de acordo com seus processos, conforme:
a) cada inciso deve conter uma competência, com a descrição do respectivo processo, onde seja possível identificar um produto ou serviço;
b) o conjunto de incisos deve descrever todo o conjunto de processos sob a responsabilidade da unidade administrativa.
IV – as atribuições comuns dos cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e empregos públicos.

Parágrafo único. A designação de responsabilidade por produtos, serviços, processos ou atividades mais detalhadas e essencialmente operacionais deverão ser tratados por meio de outros instrumentos normativos.

Seção III
Da Elaboração, Atualização, Monitoramento e Avaliação

Art. 6º A elaboração e atualização do Regimento Interno são de responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade.

§ 1º A coordenação das atividades de elaboração e atualização do Regimento Interno é de responsabilidade da unidade setorial de desenvolvimento organizacional;

§ 2º Onde não houver unidade de desenvolvimento organizacional será designado, mediante portaria, um servidor para o desenvolvimento desta competência, cabendo à unidade central de desenvolvimento organizacional a responsabilidade pela capacitação, orientação, acompanhamento e avaliação dos trabalhos.

§ 3º A orientação técnica sobre as competências da administração sistêmica compete ao órgão central de cada sistema, com a coordenação da unidade central de desenvolvimento organizacional.

Art. 7º Os Regimentos Internos serão obrigatoriamente atualizados:

§ 1º A cada nova edição do decreto de estrutura do órgão ou entidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação do decreto.

§ 2º Em decorrência de alteração do processo organizacional que altere a missão, as competências de unidades ou as atribuições dos servidores.

Art. 8º As unidades setoriais de desenvolvimento organizacional ou servidor designado deverão monitorar sistematicamente as mudanças dos processos organizacionais.

Parágrafo único O monitoramento das alterações do processo organizacional deve oportunizar a reavaliação das unidades administrativas em adequação à missão geral e aos objetivos institucionais do órgão ou entidade, visando os resultados.

Art. 9º A minuta de decreto do Regimento Interno do órgão ou entidade deve ser encaminhada à Secretaria de Estado de Administração para avaliação.

Parágrafo único Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a unidade central de desenvolvimento organizacional emitir parecer sobre a proposta recebida, devolvendo-a aprovada ou para retificações.

Seção IV
Da Formatação

Art. 10 Na formatação e articulação dos dispositivos do Regimento Interno deve-se observar a legislação vigente que trata da elaboração e redação das legislações.

Parágrafo único Para a obtenção da mais adequada expressão textual, a elaboração do texto deve:
I – assegurar a clareza, objetividade, coerência e escolha criteriosa dos termos;
II – evitar o uso de siglas e abreviaturas que não tenham sido aclaradas anteriormente ou que não sejam consagradas pelo uso recorrente;
III – empregar os verbos no infinitivo na ocasião da designação das competências e atribuições;
IV – utilizar a fonte "Times New Roman", tamanho 12;

Art. 11 O arranjo ou a articulação dos dispositivos que descrevem as unidades administrativas em seus respectivos níveis de organização e de hierarquia será classificado por meio de:
I – Título;
II – Capítulo;
III – Seção;
IV – Subseção.

Parágrafo único As unidades administrativas vinculadas a uma unidade administrativa superior sob o título "Subseção" devem ser dispostas sem mais nenhuma daquelas classificações.

Seção V
Da Aprovação

Art. 12 Os Regimentos Internos são obrigatoriamente aprovados:
I – pelo Governador do Estado, de acordo com o disposto no art. 66 da Constituição Estadual;
II – pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;
III – pelo titular da pasta, de acordo com o disposto na legislação que criou o órgão ou entidade;
IV – pelo Secretário de Estado de Administração, de acordo com o disposto no § 2º, art. 4º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006.

Seção VI
Da Disponibilização

Art. 13 Adequando à Lei Federal de Acesso à Informação, o Regimento Interno é um documento administrativo útil para informar sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, relativas à sua política, organização e serviços.

§ 1º O Regimento Interno deve estar disponível:
I – no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e;
II – aos servidores, em meio físico ou na intranet, rede interna.

§ 2º Compete às unidades setoriais de desenvolvimento organizacional ou ao servidor designado para atuar nesta competência, responder pela disponibilização do Regimento Interno e à unidade central de desenvolvimento organizacional, a necessária coordenação do processo, nas formas dispostas no parágrafo anterior.

Seção VII
Disposições Finais

Art. 14 A Secretaria de Estado de Administração, no exercício de sua competência, expedirá as instruções normativas complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.

Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revoga-se o Decreto nº 1.627, de 15 de outubro de 2008.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.