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DECRETO N° 231, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da publicação da Resolução n° 2, de 19 de novembro de 2018 (DOU de 20/11/2018), da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 70 das Disposições Permanentes, conforme segue:

"Art. 70 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo I deste regulamento. (cf. art. 4° do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pelas Resoluções n° 1/2013, de 24/09/2013, DOU de 26/09/2013, n° 1/2014, de 17/07/2014, DOU de 21/07/2014 e n° 1/2018, de 19 de novembro de 2018, DOU de 20/11/2018)
(...)."

II - dada nova redação à Classe 16.10-2 do Grupo 16.1 da Divisão 16 da Seção C do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar como segue:

“Seção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse	Denominação
C					INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
				...	...
	16				FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
		16.1			Desdobramento de madeira
			16.10-2		Desdobramento de madeira
				1610-2/03	Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
				1610-2/04	Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem
				1610-2/05	Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
		...			...”

III - dada nova redação à Classe 45.41-2 do Grupo 45.4 da Divisão 45 da Seção G do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar como segue:

“Seção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse	Denominação
G					COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
	45				COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
				...	...
		45.4			Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
			45.41-2		Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
				4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
				4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
				4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
				4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
				4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
				4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
			...		...”

IV - dada nova redação à Classe 47.13-0 do Grupo 47.1 da Divisão 47 da Seção G do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar conforme adiante:

“Seção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse	Denominação
G					COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
				...	...
	47				COMÉRCIO VAREJISTA
		47.1			Comércio varejista não-especializado
				...	...
			47.13-0		Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
				4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
				4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
				4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
		...			...”

V - dada nova redação à Classe 56.11-2 do Grupo 56.1 da Divisão 56 da Seção I do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar conforme segue:

“Seção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse	Denominação
I					ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
				...	...
	56				ALIMENTAÇÃO
		56.1			Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
			56.11-2		Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
				5611-2/01	Restaurantes e similares
				5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
				5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
				5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
			...		...”

VI - alterada a denominação da Subclasse 8720-4/99 que integra a Classe 87.20-4 (Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química) do Grupo 87.2 (Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química) da Divisão 87 (ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES) da Seção Q (SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS) do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), como segue:

Código	Denominação Atual	Nova Denominação
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente