Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Porto Seco Diferimento Importação - MT
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Texto:
PORTARIA Nº 289/2017/SEDEC
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 561291/17.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA, I.E. 13.221.971-9 e CNPJ 79.201.539/0003-20 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	85365090	INTERRUPTOR DE PRESSÃO	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
2	85365090	INTERRUPTOR DE PRE SELETOR	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
3	84791090	ESPALHADOR DISTRIBUIDOR DE CIMENTO	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
4	85365090	CHAVE ALTERNADA DPST	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
5	85365090	CHAVE ALTERNADA MOMENTÂNEA	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
6	85365090	CHAVE ALTERNADA SP LIFA/DESLIGA	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
7	85365090	BOTÃO PARA EIXO DE 14 POTENCIÔMETRO	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
8	85365090	ALAVANCA DE CONTROLE	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
9	85333910	POTENCIÔMETRO ROTATIVO	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
10	85362000	DISJUNTOR DE 60 A	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
11	85443000	CHICOE DA BOMBA	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
12	84352900	CHJAVE LIGA/DESLIGA ALTERNADA	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
13	85299020	UNIDADE DE DISPALY	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
14	85423021	PAINEL DE CONTROLE	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
15	74153300	PARAFUSO	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
16	84212300	KIT DE FILTRO OLEO	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
17	84818092	SOLENÓIDE	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO
18	84818092	VÁLVULA MAGNÉTICA	USO E CONSUMO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2017.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 14.02.2018, p. 22)