Texto: RESOLUÇÃO N.º 300/2017 . Vide Comunicado 021/2010-PRODEIC: Enquadramento. . Vide Resolução 156/2016: Desenquadramento. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 75ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Junho de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Reenquadrar no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, a empresa FRIGORIFICO REDENTOR S.A, CNPJ 02.165.984/0001-96, Inscrição Estadual nº 13.177.788-2, Guarantã do Norte - MT, em virtude de liminar concedida no processo judicial nº 1013462-42.2016.8.11.0041, em tramite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Art. 2º - A presente Resolução terá vigência enquanto durar os efeitos da decisão judicial. Cuiabá, 14 de Junho de 2017.