Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/2014

Texto:
Comunicado nº 087/2014 – PRODEIC
. Concessão e fruição de benefícios fiscais: Decreto 2.642/14.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 434.376/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 03/09/2014, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:	MATABOI ALIMENTOS S/A
Inscrição Estadual:	13.324.891-7
CNPJ:	16.820.052/0007-30
Endereço:	Rodovia BR-163, Km 112 – Zona Rural – Rondonópolis - MT
Produtos Beneficiados:	· Acem, Paleta, Peito, Pescoço, Recortes D, Alcatra, Capa contra filé, Contra filé, Coxão duro, Coxão mole, Filé mignon, Lagarto, Maminha, Músculo, Patinho, Picanha, Ponta de contra filé, Recortes TR, Costela bovina, Fralda, Pacu, Miúdos, Couro, Sangue bovino, Sebo bovino, Osso, Carcaça dianteira com osso, Carcaça traseira com osso, Ponta de Agulha (Carcaça com osso)

Cuiabá - MT, 01 de Outubro de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM em Substituição legal