Texto: PROTOCOLO ICMS 42, DE 16 DE ABRIL DE 2012 . Publicado no DOU de 17.04.12, p. 31, pelo Despacho 59/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.124/12. . Retificado no DOU de 20.08.12, p. 21.