Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2014	26/06/2014	26/06/2014	30	26/06/2014	26/06/2014

Ementa:	Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Importação - MT Porto Seco
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 40/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 48ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 junho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos na Lei Nº 7.958/2003 e na Portaria Nº 31/2011/SICME, para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território Matogrossense, das seguintes empresas:

1 - Espaço Editora Gráfica E Publicidade – EIRELI – EPP. Nº do Processo: 325030/2014 Inscrição Estadual: 13.033.580-0, - CNPJ: 01.880.954/0001-07 - Cuiabá – MT.

2 - Açobett Indústria Metálica E Comércio LTDA. – ME.

Nº do Processo: 327967/2014, InscriçãoEstadual:13.037.922-0, CNPJ: 02.465.581/0001-62 - Cuiabá – MT.

3 - Maney Mineração Aricá LTDA.

Nº do Processo: 340690/2014, Inscrição Estadual: 13.442.204-0, CNPJ: 14.684.662/0001-32 – Cuiabá – MT.

4 - Yoki Alimentos LTDA.

Nº do Processo: 344875/2014, Inscrição Estadual: 13. 239.197-0, CNPJ:61.586.558/0020-58, Campo Novo dos Parecis – MT.

5 - Sheffer Armazéns Gerais e Transportes LTDA. – EPP.

Nº do Processo: 343704/2014, Inscrição Estadual: 13. 429.012-7, CNPJ: 04.733.767/0005-04 - Sapezal – MT.

6 - Soma Serviços de Oficina e Manutenção de Aeronáutica LTDA. – EPP, Nº do Processo: 343496/2014, Inscrição Estadual: 13.383.635-5, CNPJ:.02.361.591/0001-58 Primavera do Leste – MT.

7 - Refrigerantes Maraja S.A,

Nº Do Processo: 342507/2014, Inscrição Estadual, 13.000.705-6, CNPJ: 03.835.832/0001 -16 - Várzea Grande – MT.

8 - Delcaro & CIA. LTDA.

Nº do Processo: 336211/2014, Inscrição Estadual: 13.023.414-1, CNPJ: 01.292.739/0001-87, Tangará da Serra – MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 26 de junho de 2014.

Presidente do CEDEM