Ementa: | Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios, divulgados pela Portaria nº 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, e dá outras providências. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | - Alterou Port. 138/2010. |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 053/2015 |
Observações: | |