Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
177/2022
07/11/2022
08/11/2022
42
08/11/2022
08/11/2022

Ementa:Aprova o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC,
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 177/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2022.

R E S O L V E :

Art. - Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Fenix Participações LTDA, CNPJ nº 43.943.615/0001-64, Inscrição Estadual nº 13.902.987-7, localizada na Rua N, quadra IND. 07, lotes 44 até o 59 e Avenida O, lotes 145 até o 149 - DIICC, área 25.200,00m², construção proposta 17.563,52m², Cuiabá-MT, Processo nº 494839/2021.

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 07 de novembro de 2022.





TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 16.01.2023, p. 27)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 177/2022 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.368, de 08 de novembro de 2022, página 42 , passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. - Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Fenix Participações LTDA, CNPJ nº 43.943.615/0001-64, Inscrição Estadual nº 13.902.987-7, localizada na Rua N, quadra IND. 07, lotes 44 até o 59 e Avenida O, lotes 145 até o 159 - DIICC, área 24.902,21m², construção proposta 17.563,52m², Cuiabá-MT, Processo nº 494839/2021.

LEIA-SE:

Art. - Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Fenix Participações LTDA, CNPJ nº 43.943.615/0001-64, Inscrição Estadual nº 13.902.987-7, localizada na Rua N, quadra IND. 07, lotes 44 até o 59 e Avenida O, lotes 145 até o 149 - DIICC, área 25.200,00m², construção proposta 17.563,52m², Cuiabá-MT, Processo nº 494839/2021.

Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2023.


Jefferson Preza Moreno
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(em substituição, conforme Portaria n° 147/2022/SEDEC, publicada 30/12/2022)
(Original Assinado)