Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
Comunicado nº 73/2014 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 32.219/2005 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 27/06/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS ROVIGO LTDA
Inscrição Estadual:	13.207.257-0
CNPJ:	04.935.305/0001-46
Endereço:	Rod MT 170, km 30, próximo ao posto Villa, Zona Rural, no Município de Curvelândia/MT
Produtos Beneficiados:	Queijo Mussarela, Queijo Provolone, Queijo Prato, Queijo Coalho, Queijo Cura, Queijo Maturado de Média Umidade, Queijo Minas Frescal, Queijo Minas Padrão, Queijo Parmesão, Queijo Fontina, Ricota, Queijo Provolone, Manteiga, Requeijão, Requeijão Cremoso, Requeijão Culinário.

Cuiabá - MT, 28 de Agosto de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM