Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:160
Complemento:/2015
Publicação:12/22/2015
Ementa:Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Assunto:Documentos Fiscais
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Energia Elétrica
Prest. Serv. Comunicação




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 22.12.15, Seção, 1, p. 179, pelo Despacho 240/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens adiante indicados do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

ConteudoTam.PosiçãoFormato
InicialFinal
01CNPJ ou CPF14114N
02IE141528X
03Razão Social352963X
04UF26465X
05Classe de Consumo16666N
06Fase ou Tipo de Utilização16767N
07Grupo de Tensão26869N
08Código de Identificação do consumidor ou assinante127081X
09Data de emissão88289N
10Modelo29091N
11Série39294X
12Número995103N
13Código de Autenticação Digital do documento fiscal32104135X
14Valor Total (com 2 decimais)12136147N
15BC ICMS (com 2 decimais)12148159N
16ICMS destacado (com 2 decimais)12160171N
17Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)12172183N
18Outros valores (com 2 decimais)12184195N
19Situação do documento1196196X
20Ano e Mês de referência de apuração4197200N
21Referência ao item da NF9201209N
22Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12210221X
23Indicação do tipo de informação contida no campo 11222222N
24Tipo de cliente2223224N
25Subclasse de consumo2225226N
26Número do terminal telefônico principal12227238X
27CNPJ do emitente14239252N
28Número ou código da fatura comercial20253272X
29 Valor total da fatura comercial12273284N
30Data de leitura anterior8285292N
31Data de leitura atual8293300N
32Brancos - reservado para uso futuro50301350X
33Brancos - reservado para uso futuro8351358N
34Informações adicionais30359388X
35Brancos - reservado para uso futuro5389393X
36Código de Autenticação Digital do registro32394425X
Total425
"
“5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores:

TerminalCampo 22 do registro MestreCampo 26 do registro Mestre
(11)95555-00011195555000111955550001
(11)95555-00021195555000211955550001
(11)95555-00031195555000311955550001
(11)95555-00041195555000411955550001
(11)99999-123411999991234
"
“6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.”

“6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.”

“7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

ConteudoTam.PosiçãoFormato
InicialFinal
1CNPJ ou CPF14114N
2IE141528X
3Razão Social352963X
4Logradouro4564108X
5Número5109113N
6Complemento15114128X
7CEP8129136N
8Bairro15137151X
9Município30152181X
10UF2182183X
11Telefone de contato12184195X
12Código de identificação do consumidor ou assinante12196207X
13Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12208219X
14UF de habilitação do terminal telefônico2220221X
15Data de emissão8222229N
16Modelo2230231N
17Série3232234X
18Número9235243N
19Código do Município7244250N
20Brancos - reservado para uso futuro5251255X
21Código de Autenticação Digital do registro32256287X
Total287
"
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.