Texto: PROTOCOLO Nº 25, DE 20 DE ABRIL DE 2016 . Publicado no DOU de 25.04.2016, Seção 1, p. 20, pelo Despacho 66/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 27.04.16, Seção 1, p. 21.