Legislação Tributária
FINANCEIRO
Ato:
Instrução Normativa SEFAZ
Número:
8
Complemento:
/2014
Publicação:
18/09/2014
Ementa:
Procedimento a ser adotado no âmbito da SATE em relação à Certidão Negativa de Débitos para os Pedidos de Restituição.
Assunto:
Restituição de valores
Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 008/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ