Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:15
Complemento:/2011
Publicação:03/22/2011
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 14/08, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou a inclusão no credenciamento da Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, CNPJ 17.357.476/0001-87, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 14/08, de 23 de agosto de 2008, dos seguintes números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, relativos às seguintes filiais da referida instituição:

CNPJ: 17.357.476/0004-20 – Filial São Paulo

CNPJ: 17.357.476/0005-00 – Filial Pernambuco

CNPJ: 17.357.476/0006-91 – Filial Rio de Janeiro

MANUEL DOS ANJOS