Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/2010
Publicação:03/17/2010
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 05, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (*)
. Publicado no DOU 17.03.10, p. 10.
. Republicado no DOU 22.06.10, p. 26.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 140ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da IDEZ Empreendimentos Educacionais Sociedade Simples Ltda, CNPJ nº 10.330.472/0001-66, Av. Governador Flávio Ribeiro Coutinho, Sala 329 - MAG Shopping - CEP: 58037-000, João Pessoa-PB, telefone: (83) 3245.7571 - site: www.faculdadeidez.com.br, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3ª da cláusula nona, fica atribuída a sigla "i10" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído no DOU de 17-3-2010, seção 1, pág. 10, com incorreção do original.