Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 . Publicado no DOU de 17.02.2021, Seção 1, p. 47.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Tocantins, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 12.02.2021, registrada no processo SEI nº 12004.100087/2021-04, fica alterado o Ato COTEPE/PMPF 04/21, de 9 de fevereiro de 2021, no item 27, referente à unidade federada supracitada: