Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
714/2020
18/11/2020
19/11/2020
3
19/11/2020
19/11/2020

Ementa:Retifica, em parte, o Decreto nº 604, de 19 de agosto de 2020, que autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências:
Assunto:Administração Pública Estadual
Parcerias
Serviço de Transporte
Pedágio - Rodovias Estaduais MT
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 604/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 714, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 374855/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 604, de 19 de agosto de 2020 publicado no D.O. do dia de 20 de Outubro de 2020, â p. 01, como segue:

- Onde se lê:

"Art. 1º (...)
I - (...)
II - Trecho da Rodovia MT 480 - Tangará da Serra - Extensão: 99,00 - km.

- Leia-se:

"Art. 1º (...)
I - (...)
II - Trecho da Rodovia MT 480 - Tangará da Serra - Extensão: 108,4 - km.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.