Texto: RESOLUÇÃO N.º 106/2016 . Vide enquadramento: Decreto 481/2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 64ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Março de 2016. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa CONSTRUTORA MONIQUE LTDA, CNPJ Nº 19.503.917/0001-37, Inscrição Estadual nº 13.527.077-4, Rondonópolis - MT, conforme processo nº 364571/2015.
Parágrafo único Para o fim do disposto no caput, o objeto do Enquadramento contempla exclusivamente o CNAE 2330-3/99 - fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 10 de Março de 2016.