Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2016	06/01/2015	06/01/2016	7	06/01/2016	06/01/2016

Ementa:	Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Assunto:	Designa Servidores Titulares e Substitutos Unidades de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 003/2016-SEFAZ
. Nova designação: vide Portaria 118/2017.

Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual, e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, em especial com o disposto no inciso XIV do artigo 135 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015 e com o que dispõe o Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das unidades fazendárias vinculadas a esta Secretaria de Estado da Fazenda, bem como o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como titular, primeiro e segundo substitutos de cargos, no âmbito da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015 e Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para o cargo de Assessor Técnico, formação em Direito - Advogado, de que trata o § 2º do artigo 144 do Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015 que integra a estrutura desta Secretaria de Fazenda, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa da unidade fazendária descrita, responde:
I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

Art. 2º Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de janeiro de 2016.

MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 003/2016 -SEFAZ

ORDEM	UNIDADE	NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	OAB/MT
Titular	UJF	Andréa Oliveira Saboia Ribeiro Wartha	139765	6.400
1º Substituto	UJF	Leonardo Chaves de Moura	139727	14.879
2º Substituto	UJF	Cristiane Valéria Ourives Oliveira Reiners	139761	8.134