Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2023 . Publicado no DOU de 27.04.2023, Seção 1, p. 181.
O Governo do Estado do Pará publicou no Diário Oficial do Estado do dia 11 de abril de 2023 o Decreto nº 2.991, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.