Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1876/2013	07/31/2013	07/31/2013	3	31/07/2013	31/07/2013

Ementa:

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4.752, de 06 de agosto de 2002, e dá outras providências.

Assunto:

Certidão de Regularidade Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4.752/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.876, DE 31 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4752, de 06 de agosto de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Exclui o parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 4.752, de 06 de agosto de 2002.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.