Ementa: | Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos de regularização de inconsistências de saldo das fontes, finalização dos procedimentos das NEXs emitidas pela UO's para pagamento de Restos a Pagar e demais procedimentos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN – e dá outras providências. |