Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Texto:
DECRETO 1.175, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
. Vide Comunicado nº 006/2017 – PRODEIC

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, deliberadas na data de 23 de Agosto de 2017 por meio da Resolução 305/2017;

Considerando a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A e o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Procuradoria Geral do Estado- PGE/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso- MP-MT, os intervenientes-anuentes Controladoria Geral do Estado-CGE/MT e Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA

DECRETA:

Art. 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência: - FRUIÇÃO INTEGRAL

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Início da Fruição	Término do Benefício
VOTORANTIM CIMENTOS S/A	01.637.895/0184-22	13.401.706-4	305/2017	01/11/2013	31/03/2024

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em conformidade ao que dispõe o Art. 5, § 8º, Inciso II, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.