Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
147/2018
25/04/2018
27/04/2018
56
27/04/2018
27/04/2018

Ementa:Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 092/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 147/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 15.05.2018, p. 79.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 179694/2018 e 199498/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 092/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27234, de 05/04/2018, que aprovou o credenciamento da empresa MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
18427.20.90EMPILHADEIRAATIVO FIXO
28429.51.99PÁ CARREGADEIRAATIVO FIXO
38479.89.11PRENSA PARA FARDOS DE ALGODÃOATIVO FIXO
4
9603.50.00
Escovas de duas fileiras de aço 3", 19 mm largura x 22 mm de altura x 1700 mm comprimento de cerdas para alimentador pré limpeza MitchellII- PiratiningaUso/Consumo
59603.50.00ESCOVAS DE CRINA 1", 19 MM LARGURA X 22 MM DE ALTURA X 1700 MM COMPRIMENTO PARA ALIMENTADOR PRÉ LIMPEZA MITCHELL PIRATININGAUSO/CONSUMIO
68448.32.90BARRA ALIMENTADOR 66" PARA LIMPADOR DE PLUMA PIRATININGAUSO/CONSUMIO
78448.19.00SISTEMA CONDICIONADOR DE ALGODÃO CIRRUS E CONDENSADORATIVO FIXO

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2018.




TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 15.05.218, p. 79)
RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria° 147/2018/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27250, Pág.56, de 27 de abril de 2018, no art. 1° da Portaria° 147/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 092/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27234, de 05/04/2018, que aprovou o credenciamento da empresa MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
Produto
NCM
Descrição Produto
Destinação
4
9603.50.00Escovas de duas fileiras de aço 3", 19 mm largura x 22 mm de altura x 1700 mm comprimento para alimentador pré limpeza mitchell piratininga
Uso/Consumo
7
8448.19.00
Sistema condicionador de algodão cirrus e condensador
Ativo Fixo

LEIA-SE:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 092/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27234, de 05/04/2018, que aprovou o credenciamento da empresa MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto
NCM
Descrição Produto
Destinação
4
9603.50.00
Escovas de duas fileiras de aço 3", 19 mm largura x 22 mm de altura x 1700 mm comprimento de cerdas para alimentador pré limpeza MitchellII- Piratininga
Uso/Consumo
7
8448.19.00
Sistema condicionador de algodão cirrus e condensador
Ativo Fixo

Cuiabá, 11 de Maio de 2018.