Texto: PORTARIA Nº 147/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 15.05.2018, p. 79. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 179694/2018 e 199498/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 092/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27234, de 05/04/2018, que aprovou o credenciamento da empresa MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: